I – A decisão administrativa de cassação da carta de condução é passível de impugnação judicial, como prevê o art. 148º, nº 13, do Cód. da Estrada, nos termos do aludido regime geral das...

I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II...

A renovação da prova prevista no artigo 430.º, n.º 1, do CPP, visando a supressão dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do mesmo diploma, só é possível quando a prova cuja renovação se requer...

I – Sendo aplicada, relativamente a uma sociedade, uma coima de € 50,00, por uma infracção em que ela não pode ser arguida mas sim um seu gerente, que veio, nessa qualidade, a ser notificado para a...

I-- Nos termos do artigo 57.º do Código das Expropriações de 1991 o prazo de interposição do recurso da decisão arbitral era de 14 dias a contar da notificação do resultado da arbitragem, sendo hoje...