I. O regime jurídico das empreitadas de obras públicas regula as relações entre as partes contratantes na empreitada, mas não contende diretamente com as relações jurídico-privadas que possam eclodir...

I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC,...

I - Tal como em qualquer contrato de transporte, também o de transporte ferroviário se configura como uma relação obrigacional complexa que não se esgota na obrigação de deslocar pessoas e coisas de...

I - Por se tratar de lei especial, não pode considerar-se revogada pela lei geral, pelo que o art. 32º nº 1 dos Estatutos da Refer-EP, aprovados pelo DL nº 104/97 de 29/4, não foi revogado pelo art....

I - A competência material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos exactos termos unilateralmente afirmados pelo autor da pretensão e pelo pedido formulado. II - A...

I - A questão da competência material deve ser resol­vida tendo em conta a relação jurí­dica a discu­tir na acção, mas à luz do “retrato”, da estrutura­ção concreta apresentada pelo autor, e dando...

O art.17º, nº1º, do Regulamento de Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( DL 39.780, de 21/8/54 ), que estipula que " o terreno de caminho de ferro tem que ser vedado pela empresa sempre que a...

I - Por força do disposto no art. 16º, nºs 2, 4, e 5 do DL 104/97, diploma que criou a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP. A integração nesta dos trabalhadores que se encontravam afectos aos...