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Regime de permanência da habitação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regime de permanência da habitação" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2024.

acórdãos

tribunal

2016 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRG	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRG

103/14.4TACHV.G1

08/10/2024 • Bráulio Martins

Suspensão da execução da penaRevogaçãoRegime de permanência da habitaçãoOmissão de pronúnciaIrregularidade

TRG

1454/15.6T9GMR.G4

02/07/2024 • Fernando Chaves

Pena de prisãoRegime de permanência da habitaçãoPoder-deverFundamentação

TRG

247/22.9GAVLP.G1

21/05/2024 • Paulo Correia Serafim

Crime de detenção da arma proibidaTipicidade objectivaRegime de permanência da habitaçãoAusências para a actividade profissional

TRG

674/17.3T9GMR.G2

19/03/2024 • Bráulio Martins

Suspensão de execução de penaIncumprimento culposo e grave das condições e suspensãoRevogaçãoRegime de permanência da habitaçãoNatureza e finalidades da pena

TRG

381/20.0GCVNF.G1

10/05/2021 • Fátima Furtado

Pena de prisãoRegime de permanência da habitaçãoAutorização ausências condenadoCompetência tribunal julgamento

TRG

17/16.3PFGMR.G1

05/11/2018 • Teresa Coimbra

Regime de permanência da habitaçãoCumprimento de penaPressupostos legaisLei nº 94/2017 de 23. 08 e artº 42º do cp

TRG

122/20.0TACBC.G1

15/12/2016 • Fátima Bernardes

Decisão penal condenatóriaTrânsito em julgadoFixação de jurisprudênciaEfeito não suspensivoRegime de permanência da habitação

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Revogação

Pena de prisão

Fixação de jurisprudência

Suspensão da execução da pena