Regime especial - Jurisprudência Portuguesa

I – A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir...

I – O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de prevaricação p. e p. pelo disposto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, é “a fidelidade à lei e ao direito, no exercício de...

I – No âmbito de um processo crime, decorre da lei que a tutela dos direitos do proprietário de um bem que possa ser declarado perdido a favor do Estado, e não seja pertença do arguido, implica que a...

I – A lei nº112/2009, de 16/09, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, prevê, no nº 5 do seu artigo 35º um regime...

I - A Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Lei do Perdão) só é aplicável a penas de prisão de execução efectiva, cujo objectivo principal foi fazer face à situação de emergência de saúde pública...

I – A jurisprudência fixada pelo acórdão nº 8/2012, de 12/09/2012, embora verse sobre o crime de abuso de confiança fiscal, deverá ser extensível ao regime do crime de fraude fiscal. II – Nesse...

I - Ao contrário do regime geral previsto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, para que possa declarar-se perdido a favor do Estado qualquer objecto ao abrigo do disposto no artigo 35º, nº 1, do...

I - A contratação de docentes universitários está sujeita a regras próprias que afastam o regime geral do contrato de trabalho. II - O regime jurídico do pessoal docente das universidades e...

I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se...

I - Regulando o CPT expressamente o regime do exame por junta médica, o legislador afastou-se, intencionalmente, do que resulta do CPC, sendo que em ambos os códigos se prevê a possibilidade de...