Regime supletivo - Jurisprudência Portuguesa

I - Ainda que as partes nada convencionem, no contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sobre a sua cessação por denúncia, ao arrendatário assiste a faculdade de o fazer cessar por essa...

1- Embora aos contratos de arrendamento rural celebrados em 1988 e com início reportado a 1986, na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do DR 11/77-A de 20/5, seja aplicável o novo regime do DLR...

I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à...

I. O que fundamentalmente distingue o consórcio – que é tributário da figura das “joint ventures” que tiveram o seu advento na segunda metade do século passado – do contrato de sociedade é que,...

I - Inexiste, qualquer violação do caso julgado, não se verificando, por outro lado, qualquer efeito preclusivo, pela circunstância de o Autor não ter reclamado no processo de insolvência, parte do...

I – As “dívidas da insolvência” definem-se no artigo 47.º do CIRE, exclusivamente, por força da localização temporal do seu fundamento, sendo irrelevante para efeitos de tal classificação se os...

I - A admissibilidade do recurso com base na invocação da ofensa de caso julgado está dependente da respetiva alegação que se apresente com natureza séria e credível, independentemente da decisão que...

I – A admissibilidade de recurso com fundamento na ofensa de caso julgado depende de se alegar a ofensa de caso julgado no respectivo requerimento e de essa alegada ofensa se apresentar como séria e...

I - A expressão "na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência", incluída no art. 197.° do CIRE, atribui natureza supletiva a tal preceito, o que implica a...