Dívida da insolvência - Jurisprudência Portuguesa

I - O crédito correspondente ao direito de regresso de um devedor solidário que satisfez parcialmente uma dívida do co-devedor que foi declarado insolvente, dívida esta reclamada por credor...

I - Transitada em julgada sentença de verificação e graduação de créditos graduou determinado crédito como crédito sob condição suspensiva, por provir de garantia bancária que poderia vir a ser...

1 – Constitui uma dívida da insolvência o alegado crédito emergente dos efeitos da nulidade de um contrato de compra e venda simulado celebrado pelos insolventes. 2 – O exercício dos créditos sobre...

I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho aplicável nos casos de cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento do estabelecimento definitivo em sede de insolvência...

I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data,...

1. Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data...

I - Inexiste, qualquer violação do caso julgado, não se verificando, por outro lado, qualquer efeito preclusivo, pela circunstância de o Autor não ter reclamado no processo de insolvência, parte do...

I - A admissibilidade do recurso com base na invocação da ofensa de caso julgado está dependente da respetiva alegação que se apresente com natureza séria e credível, independentemente da decisão que...

I – A admissibilidade de recurso com fundamento na ofensa de caso julgado depende de se alegar a ofensa de caso julgado no respectivo requerimento e de essa alegada ofensa se apresentar como séria e...

I - A expressão "na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência", incluída no art. 197.° do CIRE, atribui natureza supletiva a tal preceito, o que implica a...