Regulação provisória - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A decisão provisória a que alude o art.º 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível deve orientar-se...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O art. 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar (RGPTC), atinente aos “Meios de tornar efetiva a prestação de...

1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões a este respeitantes é permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação dos...

I – Na ação de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art. 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art. 38º impõe que o juiz decida provisoriamente...

Numa situação em que a Recorrente vive com o marido em economia comum, para aferir da “situação de grave carência económica” prevista no artigo 133.º, n.º 2 do CPTA, não basta apurar que a Recorrente...

I - Tendo sido indeferido, por decisão transitada em julgado, o pedido de suspensão de eficácia da pena de demissão aplicada ao Requerente, pedido que este formulara previamente ao recurso...