I. Nos termos do art.º 562º e 566º CC é ao lesante e não ao lesado que a lei impõe a obrigação de reparar ou mandar reparar os danos produzidos a este. II. Alegados e provados os danos e o custo da...

I - A reapreciação da materialidade fáctica impugnada pelo/a recorrente está reservada à que se apresenta relevante para a solução do caso, na medida em que o propósito que subjaz à impugnação da...

I - Observados os requisitos da impugnação da matéria de facto previstos no art. 640.º do CPC, a Relação passa a ter autonomia decisória, competindo-lhe formar a sua própria convicção, mediante a...

I- O pedido de condenação da ré a pagar à autora a quantia necessária a custear a reparação do muro que danificou, corresponde à restauração natural e não à indemnização por equivalente. II- Se a...

I - Para efeito do cálculo da obrigação de indemnização, por força dos preceitos dos artigos 562º e 566º, nºs 1 e 2, do Código Civil, será de considerar o valor de reparação de um automóvel, mesmo...

I- Ficando a indemnização em dinheiro, nos termos do n.º 1 do art.º 566.º do CC, reservada para os casos de impossibilidade, insuficiência e inidoneidade (por excessiva onerosidade) da restauração...

1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de...