O descritor "Factos complementares" classifica 109 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 40 | 36.7% |
| TRP | 16 | 14.7% |
| TRL | 15 | 13.8% |
| TRC | 14 | 12.8% |
| TRE | 13 | 11.9% |
| TRG | 11 | 10.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Factos complementares", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.