O descritor "Factos complementares" classifica 117 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 42 | 35.9% |
| TRL | 18 | 15.4% |
| TRP | 18 | 15.4% |
| TRC | 14 | 12.0% |
| TRE | 14 | 12.0% |
| TRG | 11 | 9.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Factos complementares", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.