A reprodução nas conclusões, ainda que parcial, da motivação das alegações não equivale a “falta de conclusões”, pelo que não dá lugar a imediata rejeição do recurso, nos termos do art.º 641.º, n.º...

Sendo as conclusões do recurso de revista as mesmas do recurso subordinado interposto pelo autor em contra-alegações à impugnação da sentença da 1.ª instância, ainda que, do ponto de vista meramente...

I. O ónus de formulação de conclusões recursórias tem em vista uma clara delimitação do objeto do recurso mediante enunciação concisa das questões suscitadas e dos seus fundamentos, expurgadas da...

I. Nos termos do artigo 639º, nº1, do Código Processo Civil, recai sobre o recorrente o ónus de, nas conclusões, sintetizar a argumentação por ele apresentada na motivação do recurso, enunciando...

A reprodução nas “conclusões” do recurso da respectiva motivação não equivale a uma situação de alegações com “falta de conclusões”, de modo que em lugar da imediata rejeição do recurso, nos termos...

I. As conclusões das alegações que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alegações, dão a conhecer o objecto do recurso – art. 635º, nº3, do Código de Processo Civil – o que não pode deixar de...

I - Sendo as conclusões da revista uma mera repetição das conclusões da apelação, existe motivo para não conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.º 2 do art. 641.º do CPC). II - Só a falta...

I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma...

I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma...