Requerimento para abertura de instrução - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso para fixação de jurisprudência, previsto no artigo 437º do CPP exige que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento, tenham assentado expressamente a sua decisão na...

I. A instrução visa, exclusivamente, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1, do C. Processo...

Não preenche o exigido no art.º 283, n.º 3 do CPP (narração, ainda que sintética, dos factos integrantes, no caso, de um crime de denegação de justiça), o requerimento do assistente em que se exige a...

1. O requerimento para a abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz na fase da instrução e, muito embora,...

I- Não tem cabimento, num recurso de despacho que rejeitou um Requerimento de Abertura de Instrução, a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto previstos no art. 410º, nº 2, do CPP...