SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): 1. Quanto a causa superior a €15.000,00, a injunção referente a transação comercial segue a forma de processo comum após a dedução de oposição. 2. A...

I. Se o juiz opta por dispensar a audiência prévia, as partes podem alterar os requerimentos probatórios no prazo de dez dias a contar da notificação do despacho que identifica o objeto do litígio e...

I – A alteração do requerimento probatório pressupõe que já tenha sido apresentado um requerimento que se pretende alterar, contudo tal alteração pode ter diversas origens, ou seja tanto pode ser uma...

I- Da conjugação das normas do n.º 6 do artigo 552º com o n.º 1 do artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, retira-se a conclusão de que as provas devem ser apresentadas, em regra, na petição...

O incumprimento da formalidade ou exigência legal de discriminar os factos sobre os quais haverão de recair as declarações de parte (cfr. artigos 466.º, n.º 2 e 452.º, n.º 2 do CPC) não pode...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A ausência de despacho sobre um requerimento probatório não acarreta a...

I - Diferentemente da nulidade processual, correspondendo a «acto perspectivado como trâmite», que se considera «não só a pertença do acto a uma certa tramitação processual, como o momento em que o...

I - O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão. II - O depoimento de parte das pessoas coletivas / sociedades comerciais pode ser prestado através da respetiva administração ou...

- A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do...

i) Se em processo de regulação de responsabilidades parentais um dos progenitores requerer se oficie à entidade respetiva para juntar aos autos a gravação de todas as sessões de terapia familiar...