Sumário: I. No processo especial de maior acompanhado os amplos poderes instrutórios conferidos ao juiz nos termos das disposições conjugadas dos artigos 897º nº 1 e 986º nº 2, ex vi art.º 891º nº 1...

Sumário: I. A remissão que é feita pelo nº1 do art.º 598º do CPC para o nº3 do art.º 593º do mesmo Código não significa que para requerer a alteração do requerimento probatório, a parte tenha de...

Sumário: 1. Nos casos em que é dispensada a audiência prévia, ou em que esta se realiza, mas não se profere despacho saneador, vindo o mesmo a ser exarado por escrito em momento posterior, deve...

(I) A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do...

O facto da prova pericial não ter sido requerida pelos autores no final da petição, não torna extemporâneo o mesmo requerimento no momento apresentado após a notificação de que a audiência prévia...

O art. 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos...

-Os ambiciosos objectivos do caderno de encargos que a gestão processual impõe ao juiz só podem ser atingidos se dele se obtiver colaboração, mas também, uma postura super partes, num intransigente...

1. O prazo para apresentar o rol de testemunhas, requerer outras provas ou alterar os requerimentos probatórios oferecidos com os articulados, nos termos previstos no art.º 512.º, n.º 1, do CPC,...

1. Tal como se encontra redigido o art. 62º do CPT, não parece que tenha de existir um despacho expresso a dispensar a audiência preliminar, pois a lei fala apenas em convocação da mesma quando a...