Resolução automática - Jurisprudência Portuguesa

I) A emissão pela seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (carta verde) constitui mera presunção de que foi antecipadamente pago o prémio do seguro a que aquele certificado...

I - Cumpre de forma suficiente a exigência prevista no art. 6.º da LCS o aviso - recibo remetido pela seguradora ao tomador do seguro, mais de 30 dias antes do vencimento, notificando-o para pagar o...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a...

I - A falta de pagamento de uma fração do prémio no decurso de uma anuidade determina a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento dessa fração, ao abrigo do disposto no art....

I – Num primeiro momento é obrigação da seguradora enviar ao tomador do seguro, com a antecedência de pelo menos 30 dias, o aviso de pagamento do prémio de seguro, com expressa indicação da data e...