Falta de pagamento do prémio - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos contratos de seguro de vida destinados a garantir a obrigação do mutuário num contrato de mútuo bancário e nos quais o banco mutuante é beneficiário irrevogável, este deve ser informado de...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a...

I - A falta de pagamento de uma fração do prémio no decurso de uma anuidade determina a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento dessa fração, ao abrigo do disposto no art....

I - Num contrato de seguro, associado a um empréstimo bancário celebrado com ambos os cônjuges, pelo qual a seguradora, em caso de morte ou invalidez de qualquer um deles durante a pendência do...

A declaração de resolução do contrato de seguro de grupo, para ser eficaz, deve ser dirigida tanto às pessoas seguras como à entidade tomadora do seguro.

1. Tendo o segurado sido avisado para proceder ao pagamento do prémio subsequente à renovação do contrato, nos termos e condições previstas no art. 7º do DL 142/00, de 15 de Julho, e não o fazendo...