I - O prémio do contrato de seguro pode ser pago, entre outras modalidades, por débito em conta bancária. II - O pagamento do prémio por esse meio fica subordinado à condição da não anulação...

I - Não há cobertura do seguro se e enquanto o prémio, ou fracção dele acordada entre as partes, não for pago(a); II – A seguradora deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar,...

I - Nos contratos de seguro de vida destinados a garantir a obrigação do mutuário num contrato de mútuo bancário e nos quais o banco mutuante é beneficiário irrevogável, este deve ser informado de...

I – No contrato de seguro tem um significado muito próprio a boa-fé, no sentido de que o segurador é obrigado a acreditar no tomador do seguro de uma maneira particular, e este é, por sua vez,...

- não demonstrando a autora apelante que o contrato de seguro outorgado com a ré apelada cobria qualquer dos riscos elencados nas alíneas do nº 14º do art. 123º do DL nº 94-B (insolvência, crédito à...

I – Nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16/04, nomeadamente nos seus artºs 32º a 35º, o contrato de seguro deve ser formalizado por escrito...

I- A resolução do contrato de seguro vida tinha, no âmbito da vigência do Decreto de 21/10/1907, de observar o formalismo constante do seu artigo 33.º sendo, pois, norma imperativa. II- Mesmo que do...

I-Face ao entendimento de que o contrato de seguro, como um tipo de contrato aleatório, bilateral e sinalagmático por via do qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante o recebimento de um...

I – Num primeiro momento é obrigação da seguradora enviar ao tomador do seguro, com a antecedência de pelo menos 30 dias, o aviso de pagamento do prémio de seguro, com expressa indicação da data e...

I.Em caso de falta de pagamento do prémio do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, é condição sine que non da eficácia da anulação do contrato o cumprimento integral por parte da...