Sumário:[1] I - O advogado, no cumprimento do mandato forense, está sujeito, para além de outras obrigações, ao dever específico previsto no artigo 100º, n.º 1, b) do Estatuto da Ordem dos...

1. A responsabilidade civil do advogado pode resultar quer da violação da obrigação principal decorrente do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente ou da sua nomeação como patrono, quer da...

I – A figura da “perda da chance”, resulta da frustração/perda de uma vantagem/chance, em virtude da conduta omissiva do advogado ao conduzir/orientar os termos do processo em que se visa realizar os...

1- Constitui dever do advogado para com a Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 91.º, alínea h) EOA, que o mesmo mantenha um domicílio profissional dotado de uma estrutura que assegure o...

I - A junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do...

I. Não se pode afirmar que a não apresentação das contas pelo senhor advogado da ré seja, por si só, adequada a determinar a “condenação” desta numa acção de prestação de contas pois a única...

I- A 1.ª trabalhava ao tempo como associada da 2.ª. Advogados associados são os Advogados que exercem a sua atividade profissional nas sociedades de Advogados como não-sócios. É discutível se têm...

I) Em sede de danos patrimoniais com fundamento em perda de chance, por actuação de advogado em juízo, é indispensável o “julgamento dentro do julgamento” quanto à verificação da existência do dano e...

I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos...

I - O “convencimento pessoal de uma realidade material” é um facto psicológico pelo que deve basear-se em dados objetivos que o demonstrem facto psicológico, para apoiar a prova em julgamento tem de...