Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – O elenco dos factos relevantes que deve constar da sentença não deve incluir juízos conclusivos ou de valoração...

1. É de natureza obrigacional, a responsabilidade do gerente perante a sociedade gerida pelo incumprimento dos poderes-deveres que lhe são impostos por lei, pelo contrato constitutivo da sociedade,...

Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o...

- a acção intentada pela sociedade contra os anteriores administradores ou sócios-gerentes a quem é pedida uma indemnização, a favor da sociedade, tendo por base uma actuação culposa e geradora de...

I - Não é de acolher a identificação dos deveres dos administradores das sociedades para com os credores sociais, “com o dever de se comportar com a diligência do bom e avisado comerciante”, isto é,...

1. A letra do segmento normativo da alínea c) do nº 1 do artigo 89º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ao estipular que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar...

I. Para a efectivação da responsabilidade civil dos gerentes, administradores ou directores das sociedades comerciais para com os credores não basta o mero preenchimento dos requisitos gerais do art....

1. - Na hipótese do nº1, do artigo 78º CSC86, a responsabilidade é por danos indirectamente causados aos credores, como decorrência de dano causado à própria sociedade consistente em o património...