Sumário: I - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, encontra o seu fundamento legal essencial no art.º 22º nº 1 da CRP e na Lei n.º 62/2007,...

I - A primeira parte do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 67/2007, de 31.12 reporta‑se ao regime consagrado nos artigos 225.º e 226.º e 461.º e 462.º do Código de Processo Penal (CPP). II - A...

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31 de dezembro - Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE) - concretiza o...

1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação...

I - A circunstância de o artigo 22º, da CRP, se encontrar colocado em sede de princípios gerais, não prejudica a sua dimensão subjectiva, na medida em que consagra o direito de reparação de danos...

1. O princípio geral de responsabilidade civil do Estado por danos causados por actos políticos, legislativos, administrativos e também jurisdicionais, tem consagração constitucional, no artigo 22º...

I. Não há indícios que levem a concluir pela procedência da acção principal referente a um procedimento cautelar comum em que a requerente se arroga um direito a indemnização pelo Estado por decisões...