Restituição de veículo - Jurisprudência Portuguesa

I - Ainda que excecionalmente possa haver lugar a indemnização pelos danos positivos, numa ponderação casuística dos interesses em jogo, à luz do princípio da boa-fé, competindo ao contraente lesado...

I - O preceito contido na alínea a) do 703º do C.P.Civil de 2013 (“sentenças condenatórias”) deve ser interpretado no sentido de que a sentença condenatória que constitui título executivo é qualquer...

I - Pretendendo o locador, perante a recusa da entrega da viatura no fim de um contrato de aluguer de locação financeira, a respectiva restituição, deve utilizar o procedimento cautelar comum e não o...

I - Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. Essas obrigações encontram-se numa relação de correspectividade e interdependência. Exemplo...

1. A caracterização do contrato de aluguer de longa duração depende da existência ou inexistência de uma promessa (unilateral ou bilateral) de venda ou até uma proposta irrevogável de venda. No...

A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das...

I – O quadro factual invocado pela requerente para fundar a resolução do contrato de ALD celebrado com a requerida e a consequente pretensão de restituição do automóvel locado é bem diverso do que...

I – Tratando-se de uma decisão sobre a matéria de facto de conteúdo excessivo, deverão considerar-se os factos em causa como não escritos. II - A Relação deve, nos termos do art. 659, nº 3 (ex vi do...