I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios, as exactas...

(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art.º 1045.º do C.C., é apenas devida a partir...

I – A partir do momento em que a restituição do locado seja exigível e tenha sido efectivamente exigida, através de interpelação, será devida pelo locatário, por cada mês de atraso na restituição,...

I - Em termos legais, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o locado no mesmo estado em que lhe foi entregue aquando da celebração do contrato (Cf. Art.º 1038.º, alínea i) e 1043.º, n.º...

I - A Lei nº1-A/2020, de 19 de Março, surgiu num período particularmente severo da pandemia, no qual o legislador estabeleceu medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica...

I - Se uma questão não foi tempestivamente invocada, nem existem nos autos documentos que permitam comprovar essa factualidade nos termos do art. 5º, do CPC, o recurso da matéria de facto não pode...

I - O arrendamento de bens alheios é nulo por falta de legitimidade do locador, embora este quando tal se mostre possível, seja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna válido logo que o...

I – Age com abuso do direito a ré que, tendo celebrado com a autora um contrato de arrendamento de duas fracções de um prédio para nelas instalar um gabinete de arquitectura e engenharia, apesar de...

I - Quando pretenda conhecer do mérito da causa na fase do saneador, o tribunal pode dispensar a realização da audiência prévia no exercício dos poderes de gestão processual e atendendo ao princípio...

I – Extinto o contrato de arrendamento por denúncia extrajudicial efectuada pelo senhorio, a obrigação de restituição não se vence automaticamente, antes se tornando apenas exigível, na data em que...