I – A partir do momento em que a restituição do locado seja exigível e tenha sido efectivamente exigida, através de interpelação, será devida pelo locatário, por cada mês de atraso na restituição,...

I - Se uma questão não foi tempestivamente invocada, nem existem nos autos documentos que permitam comprovar essa factualidade nos termos do art. 5º, do CPC, o recurso da matéria de facto não pode...

1. A exoneração do passivo restante do devedor principal não extingue a responsabilidade dos fiadores nem os desonera da responsabilidade do pagamento na parte sobrante. 2. No âmbito de aplicação do...

I - Na execução fundada em sentença condenatória, os fundamentos passíveis de serem alegados em sede de oposição à execução são apenas os previstos nas diversas alíneas do artigo 729 do CPC. II - A...

I - Em princípio, a perda do benefício do prazo não se estende aos fiadores. II - Caso se entenda que o disposto no artigo 782 do CC pode ser convencionalmente afastado, ainda assim, a perda do...

I - A renúncia ao benefício da excussão significa apenas que o credor não é obrigado a esgotar o património do devedor principal antes de atingir o património do fiador, podendo executá-lo de...

I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor...

I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos...

Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção...

I – Goza de um regime especial de tutela, no que respeita à sua duração, a fiança do locatário, frequentíssima na vida prática, presumindo-se que na falta de estipulação em contrário a fiança abrange...