I – Ao contrato de prestação de serviços que não seja de mandato, depósito ou empreitada, estendem-se as regras do mandato, nos termos do artigo 1156.º do Código Civil. II – Tal contrato pode ser...

I – O contrato que tem por objecto um tratamento médico dentário, mediante retribuição, integra um contrato de prestação de serviço que, embora socialmente típico, pois comum e recorrente, não está...

É válida a cessação de um contrato, por acordo das partes, atento o princípio da liberdade contratual, expresso no art.° 406°, do C. Civil, usualmente denominada revogação do contrato, podendo as...

I – Embora não resulta directamente da lei e mesmo quando não esteja previsto no contrato, é de admitir a revogação do contrato de mediação imobiliária por acto unilateral, como consequência da...

I- Na sentença atribuiu-se a indemnização pelos lucros cessantes em montante correspondente ao período de tempo durante o qual o contrato vigoraria se não fosse a revogação. II- Resulta das regras...

I - A teoria da impressão do destinatário (art° 2360 1101 C.Civ.) não impõe ao declaratário uma investigação sobre o que o declarante pretendeu significar com o seu comportamento, mas antes a...