Novo crime - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do disposto no artigo 56.º, n.º 1, b) do Código Penal há lugar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sempre que, no decurso do período de suspensão, o condenado cometa...

A condenação pela prática de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena só implica a revogação da suspensão se a prática desse crime infirmar definitivamente o juízo de prognose...

I - Tendo comunicado uma alteração substancial de factos considerados autonomizáveis e, mercê da oposição da defesa, tal ter gerado a denúncia para que o Ministério Público procedesse pelos novos...

I – São dois os fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o...

I - Na decisão que aprecia a revogação da pena suspensa na sequência do cometimento de novos crimes, devem ser ponderadas as razões que levaram a que na nova condenação tenha sido aplicada uma pena...