I. A condenada sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de prisão dependia do pagamento de uma indemnização ao lesado, mas nunca manifestou interesse em pagar. E teve rendimentos suficientes...

I - O progressivo desinteresse revelado pelo arguido no cumprimento das suas obrigações decorrentes do regime de prova fixado como condição da suspensão da pena de prisão, revela-se na violação das...

I- O cumprimento das condições da suspensão da suspensão da pena de prisão não constitui um fim em si mesmo, com ele se visando alcançar algo que está mais além, o que nos conduz às razões que...

I – A audição do condenado anterior à decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão é corolário das garantias de defesa, consagrada no artigo 32º da Constituição da República...

I. Um dos requisitos para a revogação da suspensão da pena de prisão é o condenado “infringir grosseira e repetidamente os deveres e as regras de conduta impostas ou o plano de reinserção social”,...

I - Não efectuando a lei qualquer distinção, temos por certo, por um lado, que o novo crime pelo qual veio o condenado a ser punido não tem que ter a natureza do crime punido com a pena de...

I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da...