I – O cometimento de um crime no período de suspensão da execução de uma pena de prisão não desencadeia, de forma automática / imediata, a revogação da suspensão, nos termos da alínea b), do nº 1, do...

I - Perante o cometimento de novo crime no decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão, pelo qual o arguido veio a ser condenado, ainda que em pena privativa da liberdade, impõe-se...

I – Para efeitos de revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão, não basta o cometimento de um crime durante o período da suspensão, tornando-se ainda necessário que tal cometimento...

I – Em momento de avaliação da eventual possibilidade de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, parece temerário qualquer apelo aos seus antecedentes criminais,...

I - Sempre que se verifique que o arguido – embora não tenha incumprido quaisquer deveres especificamente previstos como condição da suspensão – voltou a delinquir no período da mesma e que, não...

I. A suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição. II. As finalidades das penas de substituição são exclusivamente preventivas (de prevenção especial e de prevenção geral) e não...

Demonstrando os factos que o condenado não valorizou nem interiorizou a condenação e prosseguiu a sua vida em desconformidade com aquele mínimo ético de valores criminalmente protegidos, não obstante...

I - Para a apreciação da possibilidade de revogação de pena suspensa a lei não exige ou impõe qualquer audição presencial do arguido, mas apenas, como facto que o afecta e lhe diz respeito, a sua...

I – Por expressa imposição do artigo 61.º, n.º 1, al. b), do CPP, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não pode ser decidida sem que ao condenado seja facultada a possibilidade de...

I – São requisitos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: - O condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado (pressuposto formal); - Tal facto revele que as finalidades...