O descritor "Condição da suspensão da execução da pena" classifica 56 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 45 | 80.4% |
| TRP | 6 | 10.7% |
| TRL | 3 | 5.4% |
| TRE | 1 | 1.8% |
| TRC | 1 | 1.8% |
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