I - Decorre do artigo 32º § 2 da LUCH que o cheque deve ser pago se, apresentado a pagamento durante o prazo de oito dias fixado no artigo 29º, do mesmo diploma e, pode ser pago depois de decorrido...

I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica...

I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo,...

I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o...

I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência...

Face à ordem de cancelamento de todos os cheques activos, por extravio por roubo de todos eles, decorridos mais de 4 anos sobre essa comunicação, é razoável, prudente e legítimo que o banco sacado...

I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção...

Existindo uma causa real, efectiva, do dano (revogação do cheque), e podendo existir uma causa virtual desse mesmo dano (falta de provisão)– isto é, um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se...

I - O não pagamento de cheques com fundamento em revogação dos mesmos (por falta ou vício na formação da vontade), constitui o Banco recusante na obrigação de indemnizar o (legítimo) portador, ao...

I - O prazo de apresentação do cheque a pagamento, previsto no art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques (LUCH), refere-se à apresentação ao sacado ou ao competente serviço de compensação. II - A...