I - A apreensão, nos termos do art.º 178.º do CPP, pode ter a dupla função de meio de obtenção ou preservação da prova e de garante do ulterior confisco dos instrumentos, dos produtos e das vantagens...

I – A discussão encetada pelos interessados no âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado...

II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua...

Não se vislumbra qualquer fundamento legal para permitir a utilização dos fundos apreendidos para pagamento das despesas correntes existindo indícios da origem ilícita de tais valores, de tal forma...

I - A penhora é excessiva, ou quando foram penhorados bens que em parte são impenhoráveis, em violação do disposto no artigo 738º, CPC, ou quando foram penhorados mais bens do que aqueles que seriam...

I – A alegada falta de fundamentação do despacho que se limitou a remeter para o conteúdo de despacho anterior, embora não constitua um modelo decisório, é suficiente para se discernir as razões de...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...