Sanção compulsória - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (1): São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que,...

I – Porque a posse, enquanto exercício de poderes de facto sobre uma coisa, não deixa de ser uma faculdade inerente ao próprio direito de propriedade, a providência cautelar de restituição provisória...

I- Tendo a executada sido condenada a ocupar o autor no desempenho de tarefas da sua categoria profissional de operador de laboratório, isso equivale à obrigação de o ocupar efectivamente no...

Face ao carácter não retroactivo da sanção pecuniária compulsória, não pode esta sanção ser fixada desde o despedimento de que foi alvo o autor, mas tão só desde o trânsito em julgado da decisão...

Tendo sido fixada na sentença condenatória uma sanção pecuniária compulsória que se ia vencendo diariamente, enquanto subsistisse o incumprimento do julgado, o princípio geral da boa fé impunha ao...

I - A anulação contenciosa de um acto respeitante a uma relação de emprego não fixa, por si, uma prestação de facto, ou seja, uma obrigação de reintegração; II - Em acção de responsabilidade civil...