I - Nos termos do disposto no artigo 1793º do Código Civil, o tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria...

I - O direito a habitação como morada de casa de família no apartamento reivindicado, no âmbito da união de facto com a autora a qual está prevista no artº 2020º do CC. Está em causa a aplicação do...

I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa....

I - A exigência de alegar e provar que se fica numa situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, prevista no n.º 11 do artigo 6.º-B, aditado à Lei n.º...

I. Na interpretação da petição inicial não se pode adoptar um rigor formalista que constitua um entrave ao acesso ao direito, devendo o juiz pautar-se pelas regras processuais vigentes, mas nunca...

I – Porque a posse, enquanto exercício de poderes de facto sobre uma coisa, não deixa de ser uma faculdade inerente ao próprio direito de propriedade, a providência cautelar de restituição provisória...