Interpretação da declaração negocial no Acordo de Pré-reforma e Reforma à luz do disposto no artigo 236.º do Código Civil – Disposição mais favorável do que o regime profissional complementar de...

1. A interpretação de uma cláusula de convenção coletiva de conteúdo normativo obedece aos critérios plasmados no Art.º 9º do CC. 2. O ponto de partida dessa interpretação, e o seu limite, é a...

1 - Quer à luz do artigo 30.º do CPC, quer à luz do artigo 4.º do CPT, é parte legítima quem tem um interesse directo em demandar ou em contradizer. 2 - A cláusula 115.ª do ACT para o Sector...

1– A prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. 2– Traduz um reconhecimento do direito...

Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição de crédito pode descontar a parte da pensão atribuída ao trabalhador pelo...

I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 da cláusula 98.ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, o nível salarial a considerar será o que resultava da aplicação do...

I- Da leitura das Cláusulas 102.ª do ACTV do sector bancário e 86.ª do AE do BBB, resulta que o regime das diuturnidades que vigorou no réu, relevante para o presente caso, manteve, no essencial, a...

I - Uma coisa é a antiguidade no sector bancário do trabalhador, contada nos termos das clªs 17ª e 143ª do ACT/2011 (para o sector bancário) e, outra diferente, o número de anos a ter em conta para a...

I – A cláusula 127ª do AE celebrado entre o Banco de Portugal e a FEBASE, publicado no BTE nº46/2009, de 15.12.2009, aplica-se a trabalhadores do sector bancário, relativamente aos quais se...

I - A cláusula 142.ª do ACT celebrado entre diversas instituições bancárias e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, publicado no BTE n.º 8, de 29-02-2012, estabelece os requisitos...