I – A invalidez do apelante não lhe deu direito a receber uma indemnização ao abrigo destes contratos de seguro, pois o que neles se garante é o pagamento, até ao limite do capital seguro, da dívida...

1–Relativamente ao instituto da prescrição, o nosso ordenamento juscivilista, prevê dois sistemas relativos ao início da contagem do prazo: (i)- Sistema objectivo;(ii) Sistema subjectivo. 2–Pelo...

I. As rés celebraram entre si um contrato de seguro de grupo, no qual a primeira ré era seguradora e a segunda ré tomadora (pagadora do prémio), contrato que foi celebrado por conta dos...

I - Ocorrendo utilização de cláusulas contratuais gerais na outorga de um contrato de adesão, em caso de omissão de comunicação ou de devida informação (ou esclarecimento) aos aderentes, por parte do...

I. Sendo o risco coberto por um seguro a invalidez total e permanente, o sinistro ocorre quando ela se dá e não quando ela se apura no fim do processo destinado a isso. II. Os sentimentos negativos...

Se o risco coberto for pura e simplesmente a invalidez - por exclusão de cláusulas contratuais gerais decorrente do art. 8 da LCCG -, basta para o preenchimento dele o estado de uma pessoa que a...