I - No seguro obrigatório de responsabilidade civil, ao contrário do seguro facultativo, no qual as partes são livres de modelar o conteúdo negocial, a cobertura dos actos dolosos depende do regime...

I- Nos termos do art.º 15.º do DL 446/85, de 25-10 (LCCG), “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé.” II- Concretizando tal proibição, estabelece o art.º 16.º, do...

I-Embora na actual redacção do artº 17, nº1 al. b) e c), se não faça já constar, à semelhança do disposto no artº 18, nº1, al. b) do D.L. 77/99 de 16/03/99 que as empresas mediadoras são obrigadas a...

I - O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II - A norma do artigo 101º nº 4 da Lei do Contrato de Seguro assume natureza imperativa. III - É como...

I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da Ordem dos Advogados revestem natureza de seguro obrigatório. II- Estando em causa um contrato de seguro obrigatório, não é oponível...

I – Destinando-se a acção a efectivar a responsabilidade civil do administrador da insolvência, nos termos do art.º 59.º do CIRE, porque segundo o Estatuto de Administrador Judicial, estes devem...

I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de construção civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 1, al. e), 21.º, n.º 2 e 70.º, n.º 2, do DL n.º...

1. São funções do técnico oficial de contas exercer a consultadoria na área contabilística e fiscal. 2. Celebrado seguro de responsabilidade civil profissional que tem por objecto, além do mais, as...