Sumário – (elaborado pela Relatora): 1 - Nos termos do art.º 619º, n.º 1, do CPC, transitada em julgado a sentença que decide do mérito da causa, a mesma fica desde logo a ter força obrigatória...

A sentença de verificação e graduação de créditos proferida em ação executiva constitui caso julgado quanto à existência e exigibilidade do crédito no âmbito daquela execução, pelo que, tendo...

Os créditos da Autoridade Tributária provenientes de IRS e IRC, em sede de pagamento pelo produto de venda de um imóvel, dotados de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados depois de um...

I – Ainda que a verificação e graduação de créditos tenha sido só efectuada em vista de eventual distribuição de remanescente de rendimento cedido, no seguimento do disposto no art. 241º nº1 d) do...

1. A lista de créditos a que alude o art. 129º, nº 1 do CIRE identifica e descreve os créditos reconhecidos, mas não estabelece a ordem da respetiva graduação e, até à decisão judicial que a...

Ao credor não subordinado a quem, por decisão transitada em julgado, tenha sido recusada legitimidade activa para apresentação de um plano de insolvência, fica precludido o direito de apresentar, ao...

1 - A venda de bens em processo de insolvência sobre os quais incida direito de retenção, não prejudica o credor reclamante titular desse direito cujo o crédito não está ainda verificado e graduado,...

I - A alínea b) do n.º 2 do citado art.º 233.º consagra como excepção à regra da extinção da instância do processo de verificação de créditos o facto de o “encerramento decorrer da aprovação do plano...