Sentença escrita - Jurisprudência Portuguesa

I – Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação,...

1 - A pena de prisão suspensa na sua execução não deixa de ser uma pena privativa de liberdade, já que a suspensão pode ser posteriormente revogada, o que implica o cumprimento do tempo de prisão...

I – Sendo a prova dos autos essencialmente documental, recolhida antes da dedução da acusação, está legitimada a opção pela forma de processo especial abreviado, verificados os restantes requisitos...

I - Em julgamento realizado sob a forma de processo sumário, em que é aplicada uma pena de 6 (seis) meses de prisão e determinado que esta pena deve ser cumprida em regime de semidetenção nos termos...

I – A pena de multa de substituição não é a pena de multa principal. II - Face à natureza dessa pena, substitutiva da prisão, impõe-se que, tratando-se de processo sumário, a sentença seja elaborada...