1 - A multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio pois tem carácter não institucional ao ser cumprida em liberdade, e pressupõe a prévia determinação da medida da pena de...

Não se verificando nenhuma das circunstâncias atenuantes que o legislador consagrou para a aplicação do instituto jurídico de atenuação especial da pena (cf. art.º 72.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal)...

Em processo sumário, o Juiz não tem de elaborar sentença por escrito quando não condena em pena efetiva de prisão.

A pena de multa substitutiva da pena de prisão (em caso de condenação em pena de multa e em pena de prisão substituída por multa) não é passível de ser substituída pela pena de prestação de trabalho...

I – A pena de multa de substituição não é a pena de multa principal. II - Face à natureza dessa pena, substitutiva da prisão, impõe-se que, tratando-se de processo sumário, a sentença seja elaborada...

É imputável ao arguido a falta de pagamento de multa de substituição quando invoca não ter outros rendimentos em virtude de se encontrar a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.

I - A multa de substituição diferencia-se da pena principal de multa em aspectos importantes do respetivo regime legal, que lhe conferem maiores virtualidades do ponto de vista da prevenção especial,...

I- Se é possível afirmar que, num determinado caso, a substituição da multa por dias de trabalho satisfaz (ainda) as necessidades da punição, é porque se entende que, tendo em vista as finalidades...

I – Não é aplicável, a condenado em pena de multa que substituiu a prisão, a possibilidade prevista no art. 49.º, n.º 2, do Código Penal, atenta a sua diferente natureza face à prisão...

I - As razões que estão na base do art. 49º, 2 do CP, tanto se verificam no caso de esse pagamento se reportar a uma pena de multa principal, como a uma pena de multa de substituição. II - Daí que o...