O descritor "Multa de substituição" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 9 | 64.3% |
| TRP | 4 | 28.6% |
| TRC | 1 | 7.1% |
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