Tendo sido invocada a isenção de IVA, prevista no artigo 9.º, n.º 2, do CIVA (serviços de hospitalização e tratamentos médicos), a qual depende do preenchimento dos requisitos segundo os quais deve...

1. A sentença de primeira instância conhece sempre, em situações como a apreciada, com plena jurisdição e convocando todos os poderes de avaliação, da plenitude do objecto relevante para a ponderação...

I- Tratando-se, ao que tudo indica, de um contrato de prestação de serviços de saúde total com um contrato de seguro de saúde que se afigura como sendo um contrato a favor de terceiro- neste caso o...

A acção declarativa intentada por um Centro Hospitalar público contra o Serviço de Saúde de uma Região Autónoma a fim de obter o pagamento de serviços de saúde prestados a beneficiários deste último,...

I–No que concerne aos «S» não nos deparamos com um ente dotado de personalidade jurídica e, logo, de personalidade judiciária – não estamos perante uma pessoa colectiva, não se perspectivando nem uma...

Discutindo-se nos autos se o autor, enquanto beneficiário do Plano de saúde de uma empresa, tem ou não direito a isenção de taxas moderadoras - afastada a sucessão de uma ou ambas as rés na posição...

I - O art. 10 n. 1 do DL 86/89/M de 21-XII, apenas exige um número de três anos de permanência na categoria anterior ao lugar a prover, se a classificação for de BOM ou de dois se for Muito BOM; em...