033256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 033256
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Funcionário público, Serviços de saúde, Macau, Classificação de serviço, Tempo de serviço, Antiguidade na categoria, Violação de lei, Lista provisória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050267
Nr Documento: SA119970417033256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e217097dfbb79b02802568fc0039be79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033256.DD
Sumário
O art. 10 n. 1 do DL 86/89/M de 21-XII, apenas exige um número de três anos de permanência na categoria anterior ao lugar a prover, se a classificação for de BOM ou de dois se for Muito BOM; em relação ao número de classificações não faz exigência específica, pois apenas regula quanto à qualidade mínima das mesmas. Incorre em vício de violação de lei, o acto da Secretária Adjunta para os Serviços de Saúde de Macau, que exclui da lista provisória das candidatas admitidas a um concurso, uma funcionária, pelo facto de ela apenas possuir uma classificação de Bom e outra de Muito Bom, na categoria anterior ao lugar a prover, sendo certo que, se encontrava apenas por classificar o serviço prestado entre Janeiro de 1993 e a abertura do concurso - Agosto de 1993 - e, nos termos do art. 168 n. 2 do DL 85/89/M, esse serviço só seria objecto de classificação no fim do ano de 1993.