O descritor "Sigilo fiscal" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 5 | 55.6% |
| TRP | 2 | 22.2% |
| TCAN | 2 | 22.2% |
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