Sindicabilidade do poder discricionário - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Sindicabilidade do poder discricionário" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2010.5acórdãos1tribunal2005 - 2010períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAS5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTCAS01865/0615/04/2010Cristina SantosMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioTCAS02303/0730/05/2007Cristina SantosFalta de fundamentação de sentençaMargem de livre decisão administrativaSindicabilidade do poder discricionárioTCAS00678/0526/01/2006Cristina SantosSargento-mor - promoção por escolhaSilêncio administrativoActo implícitoActo tácito negativoMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioTCAS10843/0107/07/2005Cristina SantosMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioTCAS10500/0107/07/2005Cristina SantosMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosMargem de livre apreciação (4 acórdãos em comum)Acto implícito (1 acórdãos em comum)Acto tácito negativo (1 acórdãos em comum)Silêncio administrativo (1 acórdãos em comum)Sargento-mor - promoção por escolha (1 acórdãos em comum)Falta de fundamentação de sentença (1 acórdãos em comum)Margem de livre decisão administrativa (1 acórdãos em comum)