Sindicabilidade do poder discricionário - Jurisprudência Portuguesa

1.A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante...

1. Apenas a falta absoluta de fundamentos de facto ou de direito inquina a sentença de nulidade – artº 668º nº 1 b) CPC. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára...

1. O despacho de promoção a Sargento-Mor na modalidade de "promoção por escolha" sob os requisitos legais de selecção dos militares "mais competentes e que revelem maior aptidão para o desempenho das...

1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante...

1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante...