Sindicabilidade do poder discricionário - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Sindicabilidade do poder discricionário" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2010.5acórdãos1tribunal2005 - 2010períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAS5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTCAS01865/0615/04/2010Cristina SantosMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioTCAS02303/0730/05/2007Cristina SantosFalta de fundamentação de sentençaMargem de livre decisão administrativaSindicabilidade do poder discricionárioTCAS00678/0526/01/2006Cristina SantosSargento-mor - promoção por escolhaSilêncio administrativoActo implícitoActo tácito negativoMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioTCAS10843/0107/07/2005Cristina SantosMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioTCAS10500/0107/07/2005Cristina SantosMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosMargem de livre apreciação (4 acórdãos em comum)Acto tácito negativo (1 acórdãos em comum)Acto implícito (1 acórdãos em comum)Sargento-mor - promoção por escolha (1 acórdãos em comum)Falta de fundamentação de sentença (1 acórdãos em comum)Margem de livre decisão administrativa (1 acórdãos em comum)Silêncio administrativo (1 acórdãos em comum)