I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo,...

I – Os credores que subscreveram o acordo obtido no SIREVE e que são confrontados com o incumprimento definitivo pela empresa requerente das obrigações que esta assumiu no acordo podem resolvê-lo...

I - O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial), não obstante as suas caraterísticas próprias, tem semelhanças teleológicas e até procedimentais com o PER (Processo Especial...

I - O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, que regula o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial...

I - O Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extra-Judicial (SIREVE) distingue-se do Plano Especial de Revitalização (PER), designadamente, porque se destina a qualquer empresa que se encontre em...

I) Considerando os termos da norma apontada com referência à celebração do acordo, o elemento dominante prende-se com o teor de fls. 33v. a 36, onde deparamos com as assinaturas relevantes no domínio...