O descritor "Transição" classifica 44 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 65.9% |
| TCAS | 6 | 13.6% |
| TCAN | 5 | 11.4% |
| TRL | 3 | 6.8% |
| TCONF | 1 | 2.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Transição", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.