Suspensão da instância executiva - Jurisprudência Portuguesa

I – A ação de anulação de decisão arbitral só pode ter efeito suspensivo da instância executiva mediante a prestação de caução (cfr. artigo 47.º n.º 3 da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela...

I - Não pode ser suspensa a instância de execução por correr termos outra ação prejudicial. II - Não deve ser suspensa a instância dos embargos de executado e da execução quando, sendo o título...

I. Em matéria tributária, o regime da suspensão da execução encontra-se previsto nos artigos 52.º e 53.º da LGT e 169.º e seguintes do CPPT, nos termos do qual a suspensão da instância executiva...

I - O Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extra-Judicial (SIREVE) distingue-se do Plano Especial de Revitalização (PER), designadamente, porque se destina a qualquer empresa que se encontre em...

Não existe lacuna na previsão do artigo 882.º do CPC ao não fixar prazo para a suspensão da instância e que esta se pode prolongar pelo prazo estabelecido pelas partes no acordo de pagamento.