O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto reporta-se exclusivamente aos prazos processuais, não sendo, pois, convocável para a contagem do prazo – de natureza substantiva – previsto no...

I. A norma constante do artigo 75.º/1 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol sanciona condutas que poderão não ter qualquer conexão com o direito à honra. II. Não se ignora —...

I. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que a responsabilidade disciplinar dos clubes pelos comportamentos dos seus adeptos não é objetiva, mas sim subjetiva,...

I. É de reconhecer como facto que «[o] Demandante agiu com o propósito concretizado de ofender a integridade física do jogador [adversário]». II. O propósito dado como provado pelo tribunal arbitral...

I. Comete infração disciplinar o dirigente que use de expressões injuriosas, difamatórias ou grosseiras para com árbitros. II. Não contendo o Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela...

I - De acordo com o disposto no artigo 4.º/cc)/v) do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, são «oficiais» os jogos particulares ou amigáveis em que intervenham árbitros...

I- Os adeptos de um determinado clube podem ser identificados, enquanto tais, através dos seus cânticos, vestes e adereços, uma vez que, como resulta das regras da experiência, quem entoa cânticos e...

I - A Recorrente interpõe recurso do Acórdão Arbitral do Tribunal Arbitral do Desporto, que julgou procedente o recurso apresentado pelo ora Recorrido, que correu termos sob o nº 15/2025, datado de 1...

I- As funções do treinador principal e do treinador-adjunto não se encontram definidas nem na lei, nem em regulamento, designadamente, nos regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga...

I - Quando um agente desportivo – apreciado objetivamente à luz da posição do Recorrido – é confrontado com as declarações do Presidente de um clube adversário e a reação que pensou ter sido adotada...