I. Da conjugação do disposto nos artº 152º e 153º do Código da Estrada resulta serem os condutores obrigados a submeter-se a teste de pesquisa de álcool, a realizar pelas autoridades ou agente de...

I- O auto de participação elaborado pelo agente de autoridade no que respeita à quantificação da taxa de álcool que o Réu apresentava não consubstancia documento autêntico que faça prova plena dessa...

I – O Instituto Português da Qualidade é o Organismo Nacional de Normalização e a Instituição Nacional de Metrologia, competindo-lhe a aprovação e verificação dos instrumentos de medição. II – É...

I- A recolha de meios de prova por autoridades públicas com violação das repectivas regras de competência não determina, só por si, a aplicação do regime dos métodos proibidos de prova (artigo 126º...

A Polícia Municipal tem competência para a realização do teste quantitativo para pesquisa de álcool no sangue, não podendo este ser considerada prova proibida, nos termos do art.126º do C.P.P.

Não é valida a prova produzida e recolhida pela Polícia Municipal, no que respeita ao teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue realizado a um arguido tratando-se assim de um método proibido...

- Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem competência para a fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação...