O descritor "Transmissão da posição do arrendatário" classifica 22 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 59.1% |
| TRE | 9 | 40.9% |
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