I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da...

I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da...

Se o alegado pelo Requerente enquanto atenuante é quase transformado numa circunstância agravante, ao arrepio do que decorre do RDFPF, considera-se preenchido o pressuposto do fumus boni iuris.

I. A e R celebraram um contrato de prestação de serviços a que se aplica o regime do mandato. II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando obrigado a indemnizar o A, atento à sua natureza...

I- Sendo a convenção coletiva fonte de direito a mesma e a respetiva aplicação é de conhecimento oficioso. II- O contrato de um treinador de futebol é um contrato necessariamente a termo, sendo que...

1 - Apesar de nem a Lei 28/98 de 26/06, nem a Lei 54/2017 de 14/07 conterem previsão expressa quanto à renovação do contrato de trabalho desportivo, ou quanto à sucessão de contratos no mesmo posto...

I- Face ao disposto no artigo 110.o do CT uma convenção coletiva não pode exigir forma escrita para a celebração de contrato de trabalho. II- A norma do artigo 6.o n.o 2 da Lei dos Praticantes...

I. — O art. 236.º, n.º 1, do Código Civil consagra a chamada doutrina da impressão do destinatário, ao dizer que “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na...

I – O contrato de trabalho do praticante desportivo (CTPD) continua a constituir uma espécie própria de vínculo laboral, cujo regime normativo agora contemplado na Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho,...

I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores...