Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. I. Os tribunais judiciais só devem, de imediato e em...

1. Nos termos conjugados dos arts. 4.º, n.º 4 e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, do art.º 1.º, n.º 1 da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, e do art.º 387.º, n.º 1 do Código do Trabalho,...

I. Os processos de arbitragem voluntária da competência do Tribunal Arbitral do Desporto seguem a regulamentação específica constante da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (Lei 74/2013), com as...

I - A questão da aplicação ou não de uma amnistia aos factos imputados em processo disciplinar/ sancionatório é de conhecimento oficioso, pelo que é nula, por omissão de pronúncia, a decisão judicial...

I – Se a parte que tiver fundamento para recusar um árbitro o não fizer no prazo de três dias a contar da data em que teve conhecimento da constituição do colégio arbitral ou da data em que teve...

I. Nos litígios decorrentes de relações jurídico-administrativas desportivas, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), criado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro (LTAD), é o tribunal arbitral...

I. O recurso para os órgãos colegiais em relação aos atos administrativos praticados por quaisquer dos respetivos membros, previsto no artigo 46.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas,...

I– A presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13º, alínea f), do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga...

1 - O legislador dispôs de forma clara que os recursos interpostos de decisões proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo – Cfr. artigo 143.º n.º 2 alínea b) do CPTA -, sendo...

I – Não tendo a decisão disciplinar sob escrutínio cumprido as exigências mínimas de fundamentação, dado não ter incluído quaisquer considerações que permitissem compreender com que base foi...