Utilização ilícita - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – O logradouro de um prédio constituído em propriedade horizontal é uma parte presuntivamente comum, se o título constitutivo não dispuser em termos de...

I – Dispondo um vídeo pela Ré utilizado de elementos de auto promoção , porquanto se pode retirar que só a referida Ré enquanto prestadora de serviço público e referência dos portugueses, poderá...

I, Não se afigura questionável que a utilização feita, por meio de fotografias (imagens), não se reporte à utilização de criações intelectuais e artísticas dos autores e do falecido marido da autora,...

I – O exame crítico das provas a que se refere o art. 659º, nº 3 do CPC é tão só o respeitante a factos que tenham sido admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a...

Estando provado que a Ré utilizou ilicitamente energia eléctrica, com o desconhecimento da EDP e à margem de qualquer contrato, o prazo prescricional a atender é o de três anos, contados desde a data...

I - O registo de uma patente faz presumir que esta reunia todos os requisitos legais para a sua concessão. II - Esta presunção, sendo ilidível, transfere para a ré o ónus de provar que pelo menos um...