O descritor "Utilização ilícita" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 5 | 83.3% |
| TRP | 1 | 16.7% |
Últimos 6 acórdãos sobre este tema
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